Termos e condições

1. O que são estes Termos e Condições?

1.1 Estes Termos e Condições estabelecem os termos sob os quais o PayPuu.com (“PayPuu.com”) disponibiliza o Site e presta os Serviços, e sob os quais Você concorda em utilizar o Site e os Serviços. Estes Termos e Condições aplicam-se a todos os Pedidos realizados por meio do Site.

1.2 Leia atentamente estes Termos e Condições e certifique-se de compreendê-los antes de utilizar o Site e/ou realizar um Pedido. Se Você não concordar com estes Termos e Condições, deverá interromper o uso do Site e não realizar nenhum Pedido por meio dele.

2. Aceitação dos Termos e Condições

2.1 Ao utilizar o Site e/ou realizar um Pedido, Você aceita e concorda em vincular-se a estes Termos e Condições.

2.2 O PayPuu.com pode modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. O PayPuu.com notificará Você sobre quaisquer alterações enviando um e-mail (para o endereço informado por Você no formulário de cadastro do Site) e/ou publicando um aviso no Site. Ao continuar utilizando o Site e/ou realizando qualquer Pedido após as alterações terem sido feitas e notificadas a Você, Você concorda em vincular-se a tais alterações.

2.3 Você pode consultar a versão mais recente dos nossos Termos e Condições a qualquer momento clicando no link “Termos e Condições” localizado no rodapé do Site. É de Sua responsabilidade certificar-se de estar ciente dos Termos e Condições vigentes. Recomendamos verificar o link mencionado com regularidade.

3. Definições

3.1 Nestes Termos e Condições:

“Conta” significa a conta de um Usuário no PayPuu.com, criada quando um Usuário se cadastra no PayPuu.com ao preencher o formulário de cadastro disponível no Site.

“Comissão” significa a taxa cobrada de Você pelo PayPuu.com pela prestação dos Serviços oferecidos no Site. Esta Comissão sempre será exibida antes da execução de um Pedido.

“Moeda Digital” significa as moedas virtuais conhecidas como criptomoedas ou moedas digitais.

“Cliente”, “Seu/Sua”, “Você” e “Usuário” significam um usuário do Site que realiza um Pedido por meio do Site.

“Bens” e “Anúncios” significam qualquer tipo de moeda, tanto Fiduciária quanto Digital, listada em nosso Site.

“Pedido” significa qualquer solicitação feita por um Usuário para adquirir quaisquer Bens mediante a seleção de um ou mais Anúncios, adicionando tais Anúncios aos Seus Pedidos e efetuando o pagamento referente ao conteúdo do Seu livro de pedidos (conforme detalhado na cláusula 6).

“Data de Liquidação” significa a data em que um Pedido é executado parcial ou totalmente.

“Site” significa os produtos publicados periodicamente em www.PayPuu.com pelo PayPuu.com, incluindo, sem limitação, a plataforma de negociação em PayPuu.com e seus subdomínios.

4. O que é o PayPuu.com?

4.1 O PayPuu.com opera o Site. O Site é uma interface eletrônica na web por meio da qual os Clientes podem:

(a) fazer um pedido para trocar Moeda Digital

(b) fazer um Pedido de compra de Moeda Digital com Moeda Fiduciária; ou

4.2 Ao realizar um Pedido, o Cliente busca trocar Moedas Digitais, converter Moeda Fiduciária em Moeda Digital ou Moeda Digital em Moeda Fiduciária.

5. Registro como Usuário

5.1 Você pode acessar as áreas públicas do Site que contêm informações gerais sobre o PayPuu.com e nossos serviços sem precisar se cadastrar como Cliente.

5.2 Se Você desejar realizar um Pedido, precisará primeiro se cadastrar como Cliente. Para fins de conformidade com exigências regulatórias, o cadastro é um processo em duas etapas, conforme segue:

(a) preenchimento do formulário de registro Criar Conta, disponível no Site; e

5.3 Assim que o PayPuu.com receber toda a documentação exigida, conforme estabelecido no parágrafo 5.2 e em nossa Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, o PayPuu.com poderá realizar verificações adicionais de segurança sobre Você.

5.4 Se o PayPuu.com, a seu exclusivo e absoluto critério, considerar que Você cumpre todos os requisitos aplicáveis, o PayPuu.com fornecerá a Você uma conta verificada para acessar o Site.

5.5 Observe que Você não poderá realizar um Pedido, sob nenhuma circunstância, até que os requisitos regulatórios sejam cumpridos.

5.6 O Cliente compromete-se a fornecer ao PayPuu.com, assim que possível mediante solicitação, toda e qualquer informação que o PayPuu.com possa exigir, ou que, a critério exclusivo e absoluto do PayPuu.com, con

6. Pedidos

6.1 O PayPuu.com e o Cliente celebrarão periodicamente Pedidos em conformidade com as instruções eletrônicas emitidas pelo Cliente através do Site.

6.2 Cada Pedido inserido no Site é irrevogável e vinculativo para o Cliente. O PayPuu.com não pode e não irá reverter um Pedido na medida em que ele tenha sido correspondido com um ou mais outros Pedidos, conforme estabelecido acima.

6.3 Caso um Pedido não tenha sido correspondido, o PayPuu.com poderá, a seu exclusivo e absoluto critério, cancelar o Pedido.

6.4 O PayPuu.com terá sempre o direito de agir com base na premissa de que cada Pedido está correto e não contém erros.

6.5 Cada Pedido será confirmado ao Cliente utilizando a funcionalidade de histórico do Site, que pode ser visualizada pelo Cliente através de sua conta.

6.6 O PayPuu.com registra os detalhes de cada Pedido realizado para um Cliente, incluindo os códigos de rastreamento de todas as Moedas Digitais fornecidas ao Cliente.

6.7 O PayPuu.com pode, a qualquer momento e sem qualquer responsabilidade, recusar-se a aceitar o Pedido de um Cliente.

7. Declarações do Cliente

7.1 O Cliente declara e garante, na data de cada Pedido e em sua Data de Liquidação, que:

(a) o Cliente está agindo em nome próprio com relação ao Pedido e não em nome de outra pessoa;

(b) o Cliente possui plenos poderes e autoridade para celebrar o Pedido e é o beneficiário efetivo de todos os valores pagos ou a serem pagos na Data de Liquidação, livres de quaisquer ônus ou gravames;

(c) a celebração de um Pedido não viola e não violará nenhum contrato ou instrumento vinculativo para Você ou Seus bens, tampouco qualquer lei ou regulamento aplicável;

(d) se Você for uma empresa ou pessoa jurídica, está devidamente habilitado e obteve todas as autorizações societárias ou outras necessárias nos termos do seu contrato social, estatuto social ou outros documentos constitutivos;

(e) as informações fornecidas pelo Cliente em relação ao Pedido (e toda a Documentação de PLD fornecida pelo Cliente) são, no momento do Pedido, completas, precisas, atuais e não enganosas, e que quaisquer informações adicionais solicitadas pelo PayPuu.com são completas, precisas, atuais e não enganosas em todos os aspectos relevantes; e

(f) o Cliente não se baseou em nenhuma outra pessoa (incluindo, sem limitação, o PayPuu.com) para celebrar o Pedido.

8. Inadimplemento

8.1 O PayPuu.com tem o direito de rescindir, encerrar ou reverter um Pedido sem aviso prévio ao Cliente se:

(a) o Cliente deixar de efetuar qualquer pagamento referente a um Pedido, no prazo de vencimento e de acordo com estes termos e condições; ou

(b) o Cliente descumprir materialmente qualquer um destes termos e condições, deixar de cumprir suas obrigações perante o PayPuu.com ou violar qualquer lei ou regulamento; ou

(c) tornar-se ou puder tornar-se ilegal para o PayPuu.com manter ou cumprir todas ou quaisquer obrigações decorrentes destes Termos e Condições ou, de outra forma, conduzir seus negócios, ou se o PayPuu.com for solicitado a encerrar um Pedido (ou qualquer parte dele) por qualquer autoridade regulatória, seja a solicitação legalmente vinculativa ou não, ou se o PayPuu.com, a seu exclusivo critério, considerar recomendável ou necessário fazê-lo para sua própria proteção; ou

(d) na hipótese de o Cliente se tornar incapaz de cumprir suas obrigações na data de vencimento, tiver um pedido de falência apresentado contra si, propuser recuperação judicial, extrajudicial ou acordo com seus credores, ou se o Cliente encerrar ou ameaçar encerrar total ou parcialmente suas atividades; ou

(e) qualquer um dos eventos especificados acima ou evento comparável ocorrer sob as leis de qualquer jurisdição aplicável.

8.2 Se o Cliente tomar conhecimento da ocorrência de qualquer evento mencionado na Cláusula 8.1 acima, deverá notificar o PayPuu.com sobre tal evento imediatamente.

8.3 Se o Cliente deixar de efetuar um pagamento devido ao PayPuu.com em relação a qualquer Pedido, o PayPuu.com terá o direito de cobrar juros sobre tais valores não pagos à taxa de 5% acima da taxa básica anual vigente da Euribor, calculados mensalmente a partir da data de vencimento até a data em que o pagamento for recebido.

8.4 Se, por qualquer motivo, o Cliente deixar de cumprir suas obrigações perante o PayPuu.com previstas neste instrumento e/ou em qualquer Pedido, o PayPuu.com poderá, a seu critério, rescindir qualquer Pedido sem aviso prévio e sem responsabilidade por quaisquer perdas.

9. Sua Conduta

9.1 Ao baixar e/ou utilizar o Site, Você concorda em não carregar, publicar, enviar por e-mail ou de qualquer outra forma transmitir qualquer material que contenha vírus, cavalos de Troia, worms ou qualquer outro código de computador, arquivos ou programas projetados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações associado ao Site.

9.2 Você concorda e se compromete a manter Seu nome de usuário e senha confidenciais, a não divulgar Sua senha a terceiros e a não permitir que nenhuma outra pessoa acesse o Site utilizando Seu nome de usuário e senha.

9.3 Você concorda em não interferir nos servidores ou redes conectados ao Site, nem violar quaisquer procedimentos, políticas ou regulamentos de redes conectadas ao Site, incluindo estes Termos e Condições.

9.4 Você também concorda em não:

(a) tentar fazer engenharia reversa ou vender, exportar, licenciar, modificar, copiar, distribuir ou transmitir o Site para terceiros, prejudicar o funcionamento correto do Site ou, de qualquer outra forma, tentar obter o código-fonte do software (incluindo as ferramentas, métodos, processos e infraestrutura) que viabiliza ou fundamenta o Site;

(b) tentar obter acesso a áreas restritas do Site para as quais Você não possua direitos de acesso;

(d) portar-se de maneira vulgar, ofensiva, abusiva ou repreensível ao utilizar o Site;

(e) revender ou exportar o software associado ao Site;

(f) utilizar o Site para gerar publicidade não solicitada ou spam; ou

(g) utilizar qualquer processo automático ou manual para pesquisar ou coletar informações do Site, ou para interferir de qualquer forma no funcionamento adequado do Site.

10. Propriedade Intelectual

10.1 O PayPuu.com e/ou seu(s) licenciador(es) são os únicos proprietários do Site, o que inclui qualquer software, domínio e conteúdo disponibilizado por meio do Site.

10.2 A marca PayPuu.com e o Site são protegidos por leis internacionais de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. Sem limitação, isso significa que Você não pode vender, exportar, licenciar, modificar, copiar, distribuir ou transmitir o Site (ou qualquer parte dele) nem qualquer material fornecido por meio do Site sem o consentimento prévio, expresso e por escrito do PayPuu.com.

10.3 Qualquer uso não autorizado do Site resultará na rescisão automática da licença limitada concedida por nós. O PayPuu.com reserva-se o direito de rescindir a licença limitada sem aviso prévio a qualquer momento após um uso não autorizado do Site por Você.

10.4 O PayPuu.com e seus elementos gráficos, logotipos, ícones e nomes de serviços relacionados ao Site são marcas registradas ou não registradas ou identidade visual (trade dress) do PayPuu.com. Eles não podem ser utilizados sem a permissão prévia, expressa e por escrito do PayPuu.com.

10.5 Todas as outras marcas comerciais que não pertencem ao PayPuu.com e que aparecem em conexão com o Site são de propriedade de seus respectivos titulares, que podem ou não ser afiliados, associados ou patrocinados pelo PayPuu.com.

11. Segurança

Embora tenhamos implementado medidas técnicas e organizacionais comercialmente razoáveis para proteger Suas informações pessoais contra uso não autorizado, não podemos garantir que terceiros não autorizados nunca conseguirão burlar essas medidas. Você reconhece que fornece Suas informações pessoais por Sua própria conta e risco.

12. Comunicações Eletrônicas

Ao baixar e/ou utilizar o Site e/ou visualizar Anúncios e/ou realizar qualquer Pedido de Bens através do Site, Você consente em receber comunicações e avisos eletrônicos do PayPuu.com. Você concorda que qualquer aviso, contrato, divulgação ou outra comunicação que enviarmos a Você eletronicamente atenderá a qualquer exigência legal de comunicação, incluindo a de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

13. Privacidade

Você nos fornece informações ao cadastrar uma Conta por meio do Site. Também coletamos informações relativas a Você (por exemplo, sobre Seu histórico de uso e compras) e aos Usuários do Site em geral. Quaisquer informações que Você envie ou que coletemos quando Você estiver utilizando o Site estão sujeitas à Política de Privacidade do PayPuu.com, cujos termos são aqui incorporados a estes Termos e Condições.

14. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

14.1 O PayPuu.com fornece o Site “no estado em que se encontra” e sem nenhuma garantia ou condição, seja expressa, implícita ou legal.

14.2 O PayPuu.com não assume qualquer responsabilidade por erros ou omissões no Site; falhas, atrasos ou interrupções no Site ou na entrega de qualquer Pedido; quaisquer perdas ou danos decorrentes do uso do Site.

14.3 O PayPuu.com reserva-se o direito de disponibilizar o Site e processar Pedidos a seu exclusivo e absoluto critério.

14.4 Em nenhuma hipótese o PayPuu.com, seus acionistas, diretores, executivos, funcionários ou agentes serão responsáveis (solidária ou subsidiariamente) perante Você por perda de uso ou quaisquer danos especiais, incidentais, indiretos ou consequenciais decorrentes de ou relacionados ao Site, à publicação de qualquer Anúncio, à realização de qualquer Pedido por Você, à entrega de quaisquer Bens, à falha total ou parcial na entrega de quaisquer Bens ou a estes Termos e Condições, sob qualquer teoria de responsabilidade, tendo sido ou não avisados sobre a possibilidade de tais danos.

14.5 O PayPuu.com não busca excluir a responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por nossa negligência, ou por fraude ou declaração fraudulenta por parte do PayPuu.com.

14.6 Se qualquer autoridade competente considerar qualquer parte desta seção inexequível, a responsabilidade será limitada à extensão máxima permitida pela legislação aplicável.

14.7 O PayPuu.com exclui expressamente a responsabilidade por quaisquer perdas, danos, transtornos ou prejuízos sofridos por Você ou por terceiros em decorrência de informações imprecisas exibidas no Site.

15. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o PayPuu.com e suas empresas coligadas, bem como cada um de seus respectivos acionistas, diretores, executivos, funcionários, agentes e parceiros comerciais, de e contra qualquer reivindicação de terceiros ou ação judicial, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas processuais, decorrentes, direta ou indiretamente, da Sua violação destes Termos e Condições e/ou da Sua violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros.

16. Disputas

16.1 Você concorda que estes Termos e Condições e qualquer reivindicação, disputa ou controvérsia decorrente de ou relacionada a estes Termos e Condições, ao seu objeto ou à sua formação (incluindo disputas ou reivindicações não contratuais), ao Site, à publicidade do PayPuu.com ou a qualquer transação correlata entre Você e o PayPuu.com serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Vancouver, Colúmbia Britânica.

16.2 Qualquer disputa ou reivindicação decorrente de ou relacionada a tais matérias (incluindo disputas ou reivindicações não contratuais) estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais de Colúmbia Britânica.

17. Rescisão

O PayPuu.com pode alterar ou descontinuar a disponibilidade do Site a qualquer momento e sem aviso prévio. O PayPuu.com reserva-se o direito de rescindir estes Termos e Condições por qualquer motivo, sem aviso prévio, e estes Termos e Condições serão rescindidos automaticamente caso Você viole qualquer um dos Termos e Condições aqui estabelecidos (sem prejuízo de nossos direitos adquiridos contra Você). Na hipótese de rescisão, Você deverá interromper imediatamente o uso do Site e não realizará nenhum Pedido.

18. Disposições Gerais

18.1 Estes Termos e Condições são acordados entre Você e nós. Nenhuma outra pessoa terá quaisquer direitos sob ou em conexão com estes Termos e Condições nos termos da Lei de Contratos (Direitos de Terceiros) de 2001 (Contracts (Rights of Third Parties) Act 2001).

18.2 Se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que qualquer disposição destes Termos e Condições é inválida, ilegal ou inexequível em qualquer medida, tal disposição será, apenas nessa medida, separada das demais disposições, que continuarão válidas e eficazes na máxima extensão permitida por lei.

18.3 Os títulos das seções servem apenas para fins de referência e de forma alguma definem, limitam, interpretam ou descrevem a extensão ou o escopo de cada seção.

18.4 Nossa omissão em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos e Condições não constituirá renúncia a essa ou a qualquer outra disposição e não desobrigará Você de cumprir tal disposição.

18.5 Não é permitido a Você ceder, transferir, onerar, subcontratar ou negociar de qualquer outra forma todos ou quaisquer dos Seus direitos sob estes Termos e Condições sem o nosso consentimento prévio, expresso e por escrito.

18.6 Estes Termos e Condições constituem o acordo e entendimento integral entre Você e o PayPuu.com com relação ao objeto deste documento.